Tribunal aprova conjunto de resoluções que regulamentam deepfakes, calendário eleitoral e limites para o uso de IA nas campanhas de outubro.
Faltando poucos meses para o primeiro turno das Eleições Gerais de 2026, marcado para o dia 4 de outubro, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fechou o pacote de regras que vão orientar a disputa entre candidatas, candidatos, partidos e plataformas digitais. Entre os pontos mais discutidos está a regulamentação do uso de inteligência artificial nas campanhas, tema que ganhou urgência diante do avanço de ferramentas capazes de simular vozes, rostos e discursos de figuras públicas (fonte: TSE). A dúvida que já circula entre eleitores e partidos é direta: o que passa a ser permitido, o que fica proibido, e quais as consequências para quem descumprir as novas regras.
As regras sobre inteligência artificial nas campanhas
Uma das mudanças mais relevantes aprovadas pelo TSE é a exigência de que todo conteúdo eleitoral criado ou alterado por inteligência artificial exiba um aviso claro e de fácil compreensão para o eleitor, evitando que montagens sejam confundidas com registros reais. Além disso, ficou definida uma restrição específica para o período mais sensível da campanha: nas 72 horas antes da eleição e nas 24 horas seguintes à votação, é proibido divulgar qualquer conteúdo produzido por IA que utilize voz ou imagem de candidatos e outras figuras públicas, mesmo que devidamente rotulado como sintético.
A norma também trata da chamada interferência algorítmica, proibindo que sistemas de inteligência artificial recomendem ou classifiquem candidaturas, ainda que a pedido do próprio usuário, e vedando a criação de conteúdos que envolvam candidatas e candidatos em cenas de nudez ou sexo. Segundo o relator das resoluções, ministro Nunes Marques, o pacote de normas foi elaborado após a análise de mais de 1.600 sugestões recebidas em consultas públicas e audiências realizadas ao longo do processo (fonte: TRE-SP). Em caso de descumprimento, a legislação eleitoral prevê multas que variam de R$ 5 mil a R$ 30 mil, além da possibilidade de cassação de registro de candidatura em casos mais graves.
Como fica o calendário eleitoral até outubro
Paralelamente às regras sobre tecnologia, o TSE também consolidou o calendário completo das Eleições 2026. As convenções partidárias, quando legendas e federações definem oficialmente seus candidatos e coligações, ocorrem entre 20 de julho e 5 de agosto. Depois desse período, as candidaturas precisam ser registradas na Justiça Eleitoral até 15 de agosto, data a partir da qual passa a valer a análise judicial sobre elegibilidade e eventuais impedimentos legais dos postulantes a cargos públicos (fonte: TSE).
A propaganda eleitoral, tanto nas ruas quanto na internet, começa oficialmente em 16 de agosto, enquanto o horário eleitoral gratuito em rádio e televisão só passa a ser exibido a partir de 28 de agosto, seguindo até 1º de outubro. Mais de 155 milhões de eleitores estarão aptos a votar para os cargos de presidente e vice-presidente da República, governador e vice-governador, duas vagas para o Senado Federal, além de deputados federais, estaduais e distritais. Caso nenhum candidato a cargo majoritário atinja mais da metade dos votos válidos, um eventual segundo turno está previsto para o dia 25 de outubro.
Por que o tema já gera disputas na Justiça Eleitoral
As novas regras sobre inteligência artificial não ficaram apenas no papel: casos concretos já começaram a testar os limites da regulamentação antes mesmo do início oficial da propaganda eleitoral. Um exemplo é a representação protocolada por partidos da Federação Brasil da Esperança, pedindo a suspensão de perfis associados a uma personagem fictícia criada por IA, que estaria sendo usada, segundo a denúncia, para veicular conteúdo político em plataformas como Instagram, TikTok e X (fonte: Migalhas).
Esse tipo de disputa deve se tornar cada vez mais comum à medida que a campanha avança, especialmente porque a nova resolução do TSE prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova em processos relacionados ao uso de inteligência artificial, ou seja, quem publica determinado conteúdo pode ser obrigado a comprovar sua veracidade, e não o contrário. Para especialistas em direito eleitoral, essa mudança tende a funcionar como um desestímulo à criação de conteúdos manipulados, já que o autor da publicação passa a carregar boa parte da responsabilidade jurídica em caso de contestação.
Diante desse cenário, partidos, candidatos e eleitores devem redobrar a atenção às novas regras nos próximos meses, especialmente durante a fase mais decisiva da campanha, que se aproxima com as convenções partidárias já no fim de julho. A fiscalização da Justiça Eleitoral deve seguir atuando em conjunto com plataformas digitais, universidades e órgãos de combate à desinformação, em um esforço para equilibrar a liberdade de expressão política com a proteção do processo democrático diante do avanço acelerado da inteligência artificial nas campanhas eleitorais brasileiras.
