A revisão das normas que orientam o funcionamento da Lei Rouanet em 2027 já está aberta à participação da sociedade. O Ministério da Cultura iniciou, em 13 de novembro de 2026, uma consulta pública para receber sugestões sobre a nova regulamentação do mecanismo federal de incentivo à cultura. O prazo para envio das contribuições termina em 30 de novembro de 2026.
A consulta está disponível na plataforma Brasil Participativo e reúne cidadãos, produtores culturais, proponentes, pareceristas, incentivadores e outros agentes ligados à produção cultural brasileira. A proposta é discutir o texto que substituirá a Instrução Normativa MinC nº 29/2026 e deverá orientar os procedimentos do programa a partir de 2027.
Participação inclui sugestões, comentários e apoio
De acordo com o Ministério da Cultura, os participantes podem consultar a minuta da nova instrução normativa e apresentar propostas de alteração, inclusão ou exclusão de trechos. A plataforma também permite comentar as contribuições enviadas por outras pessoas e apoiar sugestões consideradas relevantes para o debate.
O processo busca ampliar a participação de quem utiliza, acompanha ou financia projetos culturais apoiados pela Lei Rouanet. Entre os públicos diretamente envolvidos estão responsáveis por projetos, profissionais que analisam propostas, empresas patrocinadoras, instituições culturais e demais integrantes do setor. A consulta é realizada pela internet, mediante acesso à plataforma de participação social.
Texto deve orientar todas as etapas dos projetos
A minuta em discussão trata de procedimentos relacionados à apresentação, à análise, à aprovação, à execução e à prestação de contas dos projetos culturais. As regras também alcançam o funcionamento do Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura, conhecido como Salic, utilizado para o envio e o acompanhamento das propostas apresentadas ao Ministério da Cultura.
Na prática, a instrução normativa funciona como uma referência administrativa para proponentes e órgãos responsáveis pelo acompanhamento dos projetos. O conteúdo em consulta deverá orientar procedimentos de captação de recursos, execução das atividades culturais, monitoramento e avaliação dos resultados, além das exigências relacionadas à prestação de contas.
O próprio Ministério da Cultura explica, em sua página institucional sobre a Lei Rouanet, que os projetos passam por etapas como apresentação da proposta, análise de admissibilidade, captação e execução. A consulta pública ocorre justamente em um momento de atualização das normas que organizam esse fluxo administrativo.
Consulta substitui norma em vigor desde 2026
A nova regulamentação foi apresentada para substituir a Instrução Normativa MinC nº 29/2026. Segundo a página de legislação da Lei Rouanet, essa norma estabelece procedimentos para apresentação, recepção, seleção, análise, aprovação, acompanhamento, monitoramento, prestação de contas e avaliação de resultados dos projetos apoiados pelo mecanismo de incentivo do Programa Nacional de Apoio à Cultura, o Pronac.
A consulta também integra o processo de revisão dos procedimentos do programa federal de incentivo à cultura. O Ministério da Cultura informou que as contribuições serão avaliadas pelas áreas técnicas responsáveis pela regulamentação da Lei Rouanet. As sugestões poderão resultar em ajustes na versão final, desde que sejam consideradas pertinentes e compatíveis com a legislação.
Próximas etapas após o encerramento
Depois de 30 de novembro de 2026, o Ministério da Cultura deverá analisar as manifestações registradas na plataforma. A avaliação servirá de base para possíveis alterações no texto da nova instrução normativa. Concluída essa etapa, a versão final seguirá os procedimentos administrativos necessários para aprovação e publicação oficial.
A regulamentação final deverá orientar o funcionamento do mecanismo de incentivo fiscal a partir de 2027. Para quem apresenta projetos, participa da análise, busca patrocínio ou acompanha a aplicação dos recursos, a consulta representa uma oportunidade de contribuir diretamente para as regras que organizarão as próximas fases da política federal de fomento à cultura.
